Termos de uso

1. Quem somos e o que este documento é

O Donnu Conecta é uma plataforma de software como serviço operada por DONNU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.082.197/0001-09, com sede em Rua Lorena, 649, Loja Parte, Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP 30730-170 (a seguir, Donnu).

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma e formam contrato entre a Donnu e cada usuário, seja ele uma empresa contratante, uma pessoa da equipe dessa empresa ou uma pessoa que se candidata a uma vaga. Ao criar conta, acessar ou usar qualquer parte do serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o Donnu Conecta, incluindo aplicação web, APIs, conteúdos e documentação.
• Cliente: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma para conduzir processos seletivos.
• Usuário Autorizado: pessoa da equipe do Cliente com acesso concedido (administrador, recrutador, entrevistador ou avaliador).
• Candidato: pessoa natural que se cadastra ou participa de processo seletivo publicado na Plataforma.
• Dados do Cliente: todo dado inserido, importado ou gerado pelo Cliente e por seus Usuários Autorizados, inclusive dados de Candidatos.
• Proposta Comercial: o documento que define plano, escopo, prazo, preço e condições específicas da contratação.

3. Documentos aplicáveis e ordem de prevalência

A relação é composta por estes Termos, pela Política de Privacidade (que inclui as condições de tratamento de dados pessoais) e, quando houver, pela Proposta Comercial e por eventual contrato específico assinado entre as partes.

Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: (i) o contrato específico assinado; (ii) a Proposta Comercial; (iii) a Política de Privacidade quanto a dados pessoais; (iv) estes Termos.

4. O que a plataforma é, e o que ela não é

A Plataforma é uma ferramenta de organização e registro de processos seletivos: publica vagas, recebe candidaturas, organiza etapas configuráveis, agenda entrevistas, registra avaliações feitas por pessoas e apresenta indicadores.

A Donnu declara expressamente, e o usuário reconhece, que:

• não é empregadora dos Candidatos, não integra a relação de emprego eventualmente formada e não responde por salários, encargos, verbas rescisórias ou condições de trabalho;
• não é agência de emprego, agenciadora ou intermediadora de mão de obra, não seleciona, não indica e não recomenda pessoas a vagas;
• não participa da decisão de contratar. A escolha de aprovar, reprovar, avançar ou contratar é sempre do Cliente, tomada por pessoa natural de sua equipe;
• não garante vaga, entrevista, contratação, número de candidaturas, qualidade de candidatos ou resultado comercial de qualquer espécie;
• não verifica a veracidade de vagas publicadas pelo Cliente nem das informações prestadas por Candidatos, salvo obrigação legal específica.

5. Contas, credenciais e responsabilidade pelo acesso

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais é proibido, e o titular responde por tudo que ocorrer sob seu acesso.
• O Cliente é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos de seus Usuários Autorizados, inclusive de quem deixa a equipe, e responde pelos atos deles como se seus fossem.
• Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente a marco@donnu.com.br, com troca imediata de senha.
• Candidatos podem encerrar a conta a qualquer momento em Meus dados, aba Privacidade.

6. Elegibilidade

• Candidatos: pessoas com 16 anos ou mais. Entre 16 e 18 anos, é necessária autorização de pai, mãe ou responsável legal, e cabe ao Cliente verificar esse requisito e observar as regras de proteção ao trabalho do adolescente.
• Clientes e Usuários Autorizados: quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vincular essa pessoa jurídica, e responde pessoalmente caso não os tenha.

7. Licença de uso e restrições

Enquanto a contratação estiver vigente e adimplente, a Donnu concede ao Cliente licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciamento para acessar e usar a Plataforma conforme a Proposta Comercial.

É vedado a qualquer usuário:

• copiar, modificar, traduzir, descompilar, aplicar engenharia reversa ou criar obra derivada da Plataforma;
• revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados, inclusive em regime de service bureau;
• usar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente, ou realizar benchmark para publicação sem autorização escrita;
• remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marca ou versão;
• acessar dados de outros usuários ou de outras organizações, burlar controles de acesso ou testar segurança sem autorização prévia e escrita;
• automatizar acesso, raspar dados em massa, aplicar carga artificial ou de qualquer forma degradar o serviço;
• usar a Plataforma para mensagem não solicitada sem relação com o processo seletivo, ou para qualquer finalidade ilícita.

8. Contratação, preços e pagamento

• O Donnu Conecta é um produto corporativo. Preço, escopo, limites de uso e prazo constam da Proposta Comercial.
• Salvo disposição diversa, os valores são devidos antecipadamente, e o atraso sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA ou índice que o substitua.
• Persistindo inadimplemento por mais de 15 dias após notificação, a Donnu pode suspender o acesso e, após 30 dias, rescindir a contratação, sem prejuízo da cobrança do que for devido. Durante a suspensão os Dados do Cliente são preservados pelo prazo do item 20.
• Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA, ou pelo menor índice permitido em lei.
• Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei determinar.

9. Vigência, renovação e rescisão

• A contratação vigora pelo prazo da Proposta Comercial, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação escrita de qualquer parte com 30 dias de antecedência.
• Qualquer das partes pode rescindir por descumprimento não sanado em 15 dias contados de notificação escrita.
• A Donnu pode rescindir imediatamente, sem ônus, em caso de uso ilícito, fraude, risco à segurança de terceiros, ou uso que exponha a Plataforma a responsabilidade legal.
• A rescisão não desobriga o pagamento de valores já vencidos ou de período já usufruído.

10. Obrigações do Cliente no processo seletivo

O Cliente é o responsável pelo processo seletivo que conduz e, para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é o controlador dos dados pessoais de Candidatos. O Cliente se obriga a:

• publicar apenas vagas reais, com informações verdadeiras e não enganosas;
• coletar somente os dados necessários e adequados à finalidade da seleção, observando a minimização exigida pelo art. 6º da LGPD, e definir base legal própria para cada tratamento;
• não discriminar candidatos por origem, raça, cor, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, estado civil, condição familiar, religião, convicção política, filiação sindical ou qualquer outra característica protegida, observando a Constituição Federal, a CLT, a Lei nº 9.029/1995 e a Lei nº 13.146/2015;
• usar dados de diversidade exclusivamente para medir o próprio processo de forma agregada, jamais como critério de triagem, classificação ou eliminação individual;
• manter a decisão final sobre cada candidatura com uma pessoa natural, revisando criticamente qualquer sugestão gerada por recurso automatizado;
• dar desfecho ao processo, comunicando quem participou;
• responder, como controlador, aos pedidos de titulares e às autoridades competentes;
• obter as autorizações necessárias antes de gravar entrevistas ou qualquer conteúdo audiovisual, quando aplicável;
• não inserir na Plataforma dados sensíveis, de saúde, biométricos, financeiros ou de menores de 16 anos além do estritamente necessário e sem base legal adequada.

11. Blocos de avaliação: natureza e limites

A Plataforma oferece blocos configuráveis de avaliação, entre eles testes de raciocínio e o questionário de fit cultural. Sobre eles, fica expressamente ajustado que:

• esses instrumentos não são testes psicológicos na acepção da Lei nº 4.119/1962 e das resoluções do Conselho Federal de Psicologia, não produzem laudo, não constituem avaliação psicológica e não se destinam a diagnóstico de qualquer natureza;
• o questionário de fit cultural mede preferência autodeclarada e a distância entre o perfil do candidato e o perfil declarado pela empresa, não capacidade; a decisão de utilizá-lo como critério de avanço é exclusiva do Cliente;
• cabe ao Cliente decidir se e como utiliza cada bloco, definir critérios, pesos e cortes, e responder pela validade e pela adequação desses critérios à vaga;
• o Cliente é responsável por avaliar previamente o impacto adverso do desenho que escolher, inclusive utilizando os relatórios que a Plataforma disponibiliza;
• o conteúdo de avaliação, incluindo enunciados, gabaritos, rubricas e critérios, é confidencial. Copiar, gravar, publicar ou compartilhar esse conteúdo é proibido, e fraude apurada autoriza o Cliente a encerrar a participação do Candidato.

12. Inteligência artificial

Quando o Cliente ativa recursos de inteligência artificial, a Plataforma utiliza modelos de terceiros para leitura estruturada de currículo e para pontuação segundo a régua definida pelo próprio Cliente. Sobre esses recursos:

• a saída é sugestão e organização de evidência, nunca decisão. Não há reprovação automática de candidato por nota na Plataforma;
• modelos de linguagem podem produzir resultado impreciso, incompleto ou inconsistente. O Cliente reconhece essa limitação e se obriga a revisar criticamente cada resultado antes de qualquer decisão;
• o Cliente é o responsável pelos critérios que define e pelas decisões que toma, inclusive para os fins do art. 20 da LGPD, cabendo a ele atender a pedidos de revisão de decisões tomadas com apoio de tratamento automatizado;
• a Donnu aplica medidas para remover do texto enviado ao modelo elementos como nome, idade, gênero, foto e endereço, mas não garante a supressão integral de todo elemento potencialmente enviesante presente em documento livre enviado por terceiro;
• a Donnu não utiliza os Dados do Cliente para treinar modelos próprios ou de terceiros.

13. Conduta dos Candidatos

Ao usar a Plataforma, o Candidato compromete-se a não:

• prestar informação falsa sobre identidade, experiência, formação ou documentos, nem se passar por outra pessoa;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ou que viole direito de terceiro, inclusive autoral;
• obter ajuda indevida ou usar meio não autorizado em etapa que exija resposta individual;
• divulgar conteúdo de avaliação, seu ou de terceiro.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza o Cliente a encerrar a participação no processo, e a Donnu a suspender a conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

14. Conteúdo enviado e propriedade intelectual

O conteúdo enviado permanece de titularidade de quem o enviou. Currículos, respostas, vídeos e entregas de case continuam sendo do Candidato; os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede à Donnu licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo estritamente para prestar o serviço no processo seletivo em questão, e para nada além disso.

A Plataforma, incluindo software, código, interfaces, marca, textos, base de blocos e estrutura de etapas, é de titularidade exclusiva da Donnu e está protegida pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. O uso do serviço não transfere qualquer desses direitos.

Sugestões e feedback enviados espontaneamente podem ser usados pela Donnu sem ônus, sem obrigação de sigilo sobre a sugestão em si e sem gerar direito a remuneração ou cotitularidade.

15. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usá-las apenas para executar o contrato e protegê-las com o mesmo zelo aplicado às próprias, nunca inferior ao razoável. A obrigação persiste por 5 anos após o término da relação, e por prazo indeterminado quanto a dados pessoais e segredo de negócio.

Não é confidencial a informação que já era pública, que se tornou pública sem culpa da parte receptora, que já era licitamente conhecida, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade, hipótese em que a parte notificará a outra quando permitido.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e contém as condições aplicáveis à relação entre controlador e operador.

Em síntese: o Cliente é o controlador dos dados de Candidatos e define finalidades e meios; a Donnu é operadora, tratando esses dados conforme as instruções lícitas do Cliente e as necessidades técnicas de prestação do serviço. Quanto aos dados de contato de seus próprios clientes e visitantes, a Donnu atua como controladora.

17. Segurança da informação

A Donnu adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica, entre elas: isolamento lógico de dados por organização aplicado no banco de dados, controle de acesso por papel e por vaga, criptografia em trânsito, segregação de dados sensíveis e de conteúdo de avaliação, e registro de auditoria das ações relevantes.

Nenhum sistema é imune a incidentes. A Donnu não garante inviolabilidade absoluta e não responde por incidentes decorrentes de conduta do usuário, credencial comprometida no ambiente do Cliente, dispositivo infectado ou falha de terceiro alheia ao seu controle. Incidentes relevantes serão comunicados conforme o art. 48 da LGPD.

18. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

• A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço de disponibilidade. Metas formais de nível de serviço, quando existirem, constarão da Proposta Comercial.
• Não se computam como indisponibilidade: manutenções programadas, falhas de provedores de infraestrutura, de conectividade do usuário, casos fortuitos ou de força maior, e suspensões previstas nestes Termos.
• A Donnu pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação relevante de funcionalidade essencial contratada será comunicada com 60 dias de antecedência.
• Recursos identificados como beta ou experimentais são fornecidos sem garantia e podem ser alterados ou removidos a qualquer tempo.

19. Garantias e isenções

Ressalvadas as garantias legais que não podem ser afastadas, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Donnu não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, que atenderá a requisito específico não acordado por escrito, nem que produzirá determinado resultado de recrutamento.

A Donnu não responde pelo conteúdo de vagas, pelas informações prestadas por Candidatos, pela conduta de Usuários Autorizados, entrevistadores ou Candidatos, nem por decisões de contratação.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• a responsabilidade total e acumulada da Donnu, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador;
• a Donnu não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de ato do usuário, dano indireto, reflexo ou dano de imagem;
• a Donnu não responde por decisões de contratação, por reclamações trabalhistas entre Cliente e Candidato, nem por reclamações fundadas em discriminação decorrente de critérios definidos pelo Cliente.

Estes limites não se aplicam a dolo, culpa grave, dano decorrente de violação de sigilo imputável à Donnu, nem a direitos que a lei declare irrenunciáveis, incluídos os do Código de Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo. Nenhuma cláusula destes Termos afasta a responsabilidade solidária prevista no art. 42 da LGPD perante titulares e autoridades, cabendo entre as partes o direito de regresso do item 21.

21. Indenização e regresso

O Cliente indenizará e manterá a Donnu livre de perdas, incluindo honorários e custas, decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a: (i) conteúdo de vagas ou dados que inseriu; (ii) critérios de avaliação que definiu; (iii) decisões de contratação que tomou; (iv) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; (v) tratamento de dados pessoais sem base legal adequada, quando a instrução tiver partido dele.

A Donnu indenizará o Cliente por reclamação de terceiro que alegue que a Plataforma, isoladamente considerada, viola direito de propriedade intelectual no Brasil, desde que notificada prontamente e conduzindo a defesa.

22. Suspensão e bloqueio

A Donnu pode suspender, no todo ou em parte, o acesso de qualquer usuário em caso de fraude, tentativa de invasão, uso que coloque em risco dados de terceiros, inadimplemento, ou determinação de autoridade. Sempre que possível, o aviso é prévio e motivado. Quando o risco exigir ação imediata, a comunicação ocorre logo em seguida.

23. Caso fortuito e força maior

Nenhuma parte responde por falha decorrente de evento fora de seu controle razoável, entre eles: falha generalizada de internet, de energia, de provedor de nuvem, ataque cibernético de larga escala, ato de autoridade, greve, calamidade ou pandemia.

24. Subcontratação, cessão e não aliciamento

• A Donnu pode subcontratar terceiros para infraestrutura e serviços de apoio, permanecendo responsável perante o Cliente. Os suboperadores estão listados na Política de Privacidade.
• O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita. A Donnu pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.
• Durante a vigência e por 12 meses após o término, nenhuma parte aliciará diretamente profissional da outra que tenha atuado na execução do contrato, salvo anuência escrita.

25. Uso de marca e referência comercial

Nenhuma parte usará marca, logotipo ou nome da outra sem autorização prévia e escrita, ressalvada a menção do Cliente em lista de clientes da Donnu, que pode ser vedada a qualquer momento por simples comunicação a marco@donnu.com.br.

26. Encerramento e devolução de dados

Encerrada a relação, o Cliente pode solicitar a exportação dos Dados do Cliente em formato estruturado no prazo de 30 dias contados do término. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória e a preservação necessária ao exercício regular de direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

27. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente e a data constam do rodapé deste documento, e cada aceite registra a versão aceita. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro da Plataforma com 30 dias de antecedência, e pode ser exigido novo aceite. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa concordância. Ao Cliente que não concordar com alteração relevante é assegurado rescindir sem multa até a data de entrada em vigor.

28. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
• A invalidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em vigor.
• As partes são independentes. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego, de representação ou de franquia.
• Sobrevivem ao término as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer, entre elas as de confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro.
• Comunicações serão válidas quando enviadas aos endereços de e-mail cadastrados pelas partes.
• As partes obrigam-se a observar a legislação anticorrupção aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013.

29. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio e as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do Candidato.

30. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos ou comunicação de incidentes: marco@donnu.com.br. Endereço para correspondência: Rua Lorena, 649, Loja Parte, Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP 30730-170.